Mudanças no Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01 de Abril de 2013

NFe-1AJUSTE SINIEF 16/2012

Mudanças no serviço de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica.

[…]

Cláusula primeira do AJUSTE: Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as respectivas redações:

Cláusula décima terceira O cancelamento de que trata a cláusula décima segunda será efetuado por meio do registro de evento correspondente”.

Cláusula terceira do AJUSTE: O cancelamento de que trata a clausula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou. […]

Resumidamente o AJUSTE SINIEF 16/2012 determina que, a partir de 01/04/2013, o cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas deverá ser realizado por meio de registro do evento utilizando o Web Service RecepcaoEvento – Cancelamento. O Web Service NfeCancelamento, utilizado para envio das solicitações de cancelamento de notas fiscais eletrônicas foi desativado a partir desta data.

Esta alteração não tem impacto para os usuários do emissor gratuito de NF-e, que já está preparado para a mudança em sua última versão. Devem ter atenção os usuários de softwares ou ERP de mercado para a adaptação de seus sistemas a nova sistemática.

Fonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/aj_016_12.htm

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